Município de Guanambi regulamenta lei da tarifa taxa de esgoto; aplicação carece de decisão do TJ-BA.
O prefeito Nilo Coelho assinou nesta quinta-feira (22) o Decreto de número 1.500 que regulamenta a Lei municipal 990/2015, estabelecendo os valores de Tarifas Diferenciadas, a serem cobradas pela EMBASA, pela prestação do serviço de esgotamento sanitário no município de Guanambi. Cumprindo a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça antes do prazo […]